Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez

GABRIELA GUERREIRO

DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO

O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez.

A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.

Essa emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

A reforma, que entrou em vigor em 2004, determinou que o valor do benefício por invalidez seja proporcional ao tempo de contribuição. Ou seja, um servidor que trabalhou por dez anos antes de se aposentar passou a receber um benefício menor que um colega com mesmo cargo e salário que trabalhou no funcionalismo por 20 anos e que também se aposentou por invalidez. A medida não vale para casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Entretanto, quando entrou em vigor, passou a atingir também quem já havia ingressado no serviço público, e não apenas aos novos servidores, sem uma regra de transição.

Dessa forma, atualmente apenas servidores que se aposentaram por invalidez até 2003 recebem proventos integrais por invalidez. Os demais, mesmo que tenham ingressado até essa data no funcionalismo, tinham o pagamento proporcional ao tempo de contribuição.

Agora a PEC assegura, além da integralidade, a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa para quem ingressou no funcionalismo até 2003.

REVISÃO

Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.

Os senadores fizeram um amplo acordo para aprovar a PEC, em dois turnos, por unanimidade. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC no Senado, disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendido a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.

"Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável", disse.

Fonte:folha de São Paulo

Veja o Texto da PEC 270/08, aprovado na Câmara, que no Senador passou a ser a PEC 5/2012, o texto é o mesmo já que não houve mudança para não ter que voltar de novo a Câmara dos Deputados. Agora só falta a promulgação da Emenda á Constituição Federal pelo Presidente do Senado José Sarney
PEC 270 2008 atual PEC 5 2012 aprovada só falta sarney promulgar a emenda a constituiçao federal

PEC 270 2008 atual PEC 5 2012 aprovada só falta sarney promulgar a emenda a constituiçao federal

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Homem consegue voar como pássaro batendo seus braços

Desde os primórdios da humanidade, o homem ansiava por ser capaz de voar como os pássaros. E conseguiu, através do intermédio de asa delta, balões, aviões e helicópteros, além de outros equipamentos. Mas não se pode dizer que podemos de fato imitar os pássaros, voando no mesmo sistema de bater asas que eles adotam. Ou melhor, não podíamos. Um engenheiro holandês, Jarno Smeets, foi o primeiro ser humano a obter esta façanha.
Aficionado por máquinas voadoras, ele inaugurou um projeto chamado “Human Bird Wings” (“asas de pássaro humanas”). Desde agosto de 2011, ele tem se preparado para uma empreitada que resultou em absoluto sucesso na última semana, conforme mostra o vídeo.
Ele conseguiu sobrevoar um parque por alguns minutos usando um par de asas artificial (feitas com vela de windsurf), que era movido exclusivamente com o seu bater de braços, sem nenhuma força mecânica.O holandês voador partiu do chão, correu alguns metros e conseguiu voar. Em seu blog, ele mostra como projetou os primeiros desenhos, como elaborou seu sistema de navegação, e como construiu o modelo definitivo de seu par de asas. [HumanWingBirds]

Fonte: http://hypescience.com

PARA SENADOR IVO CASSOL , POLÍTICOS SÃO MAL REMUNERADOS

Fonte: http://www.nanihumor.com
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Estudante brasileiro é morto na Austrália durante perseguição policial

A polícia da Austrália identificou como Roberto Laudisio Curti, de 21 anos, o brasileiro morto no último domingo (18) ao ser atingido por uma série de disparos de pistolas elétricas. O brasileiro foi morto durante perseguição policial em Sydney, a cidade mais populosa do país. O Consulado do Brasil acompanha o caso e o Ministério das Relações Exteriores informou que aguarda a família do estudante para prestar mais esclarecimentos.

Em 2005, o mineiro Jean Charles de Menezes, de 27 anos, foi morto por policiais em Londres , na Grã-Bretanha, ao ser confundido com um terrorista em um trem do metrô da capital britânica. A morte dele ocorreu depois de uma série de  atentados  ao sistema de transporte público.

Informações preliminares indicam que Curti foi perseguido por policiais, que desconfiaram que ele havia furtado biscoitos de uma loja de conveniência. Curti foi detido com armas elétricas e gás de pimenta.

» Confira abaixo o vídeo que mostra o momento em que o brasileiro é atingido por policiais:

O brasileiro vivia em Sydney há menos de um ano para estudar inglês. Curti morava com amigos, mas tinha uma irmã vivendo na cidade e casada com australiano.
Fonte:http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/internacional/noticia/2012/03/20/estudante-brasileiro-e-morto-na-australia-durante-perseguicao-policial-333008.php?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Até essa segunda-feira (19) à noite, o Itamaraty aguardava mais informações detalhadas sobre o episódio. O corpo do estudante estava à espera de reconhecimento da família.

Fonte: Agência Brasil

Ministério determina sindicância para apurar irregularidades em contratos de hospitais públicos

O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira (20) portaria da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, determinando aos diretores do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), Instituto Nacional do Câncer (Inca) e Instituto Nacional de Cardiologia (INC) o prazo de três dias para a abertura de processo administrativo. O objetivo é apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos mantidos com as empresas Bella Vista Refeições Industriais, Locanty Soluções e Qualidade, Rufolo Serviços Técnicos e Construções e Toesa Service.

A portaria recomenda que sejam adotadas as medidas cabíveis para a aplicação das penalidades e/ou rescisão, respeitado o processo legal.

O prazo para a conclusão do processo e a adoção das medidas é 30 dias. Os diretores dos institutos deverão, paralelamente, também no prazo de três dias, a partir desta terça-feira, apurar a conduta dos servidores públicos em relação a esses contratos, por meio da instauração de sindicância.

Os diretores dos institutos deverão encaminhar relatório detalhado e cópia dos atos praticados para acompanhamento e avaliação.

As empresas Toesa Service (locadora de veículos), Locanty Soluções (coleta de lixo), Bella Vista Refeições Industriais e Rufolo Serviços Técnicos e Construções foram citadas em reportagem do Fantástico, da TV Globo, no domingo passado (18), por oferecer propina para fraudar licitações de emergência do Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Fonte: Agência Brasil

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, interesse privado emperra piso nacional para policiais

Para Faria de Sá, interesse privado emperra piso nacional para policiais

Jessica Gustafson

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, proposta em 2008, estipula a criação de um piso nacional para policiais civis e militares. No ano em que foi escrita, ela apenas equiparava o salário da Polícia Militar em todo o País ao recebido pela categoria no Distrito Federal.

O dispositivo estava praticamente esquecido e parado na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Entretanto, o assunto ressurgiu após a série de greves da polícia em todo o País, no mês de fevereiro, que teve como objetivo reivindicar salários maiores. Agora, policiais civis e militares pedem a aprovação da PEC em segundo turno, pois em primeiro foi aprovada em 2010.

Na sexta-feira, agentes da Polícia Civil, após assembleia geral realizada na Capital, aprovaram uma paralisação de dois dias, que deve ocorrer nesta quarta e quinta-feira. A decisão foi uma forma de repúdio à nova proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo do Estado. Em entrevista ao Jornal do Comércio, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300, relata os problemas pelos quais a emenda está passando para poder ser aprovada e a importância da pressão dos trabalhadores.

Jornal do Comércio - Como era o projeto inicial da PEC 300?

Arnaldo Faria de Sá - O projeto inicial, de 2008, tinha o objetivo de equiparar o salário dos polícias de todos os estados ao dos policiais do Distrito Federal.

JC - Como se encontra o texto da PEC atualmente?

Faria de Sá - Após as modificações feitas no projeto aprovado, a PEC 300 hoje não equipara ao salário de Brasília, mas cria um piso básico nacional para todos os policias militares, civis e bombeiros, de R$ 3.500,00. Essa proposta já foi aprovada em primeiro turno no Congresso Nacional; falta apenas o segundo turno. Quando aconteceu esta aprovação, com a PEC nestas normas, ficou estabelecido que a segunda votação ocorreria depois das eleições de 2010, para não causar interferências. Passada a eleição, os governadores da Bahia, de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul começaram a trabalhar contra a emenda.

JC - Quais são as pressões que a PEC 300 vem enfrentado?

Faria de Sá - Os governadores têm feito muita pressão contrária. Foi criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para estudar o impacto da PEC em nível nacional. Dos 27 estados, apenas sete responderam o que representaria o pagamento para a sua receita. Os outros não responderam porque alegam que existiria um impacto muito maior do que existirá. Se mostrassem, iriam revelar que estão superestimando o tamanho do problema. O governo federal não tem feito pressões contrárias abertamente.

JC - Então o senhor acredita que todos os estados têm condições de pagar os R$ 3.500,00?

Faria de Sá - Os estados de menor poder econômico, como Sergipe e Goiás, já pagam perto deste valor. A verdade é que as autoridades desta área preferem ver a segurança pública deficiente para poder vender segurança privada.

JC - A União fez um cálculo no ano passado, afirmando que o pagamento deste piso ocasionaria um impacto de R$ 46 bilhões para o País. O senhor concorda com este cálculo?

Faria de Sá - Mentira, não passa de R$ 20 bilhões no País todo. Eles querem falar estes números astronômicos para inviabilizar a aprovação. Primeiro diziam que a PEC 300 era inconstitucional, mas já se definiu matéria análoga a isto, no caso do piso nacional para profissionais da educação, que é constitucional. Acabou esta desculpa da inconstitucionalidade e agora começou a desculpa da inviabilidade econômica.

JC - O piso pago aqui no Rio Grande do Sul é o segundo pior do Brasil. Seria um salto altíssimo a implantação do piso nacional. Isto é viável?

Faria de Sá - Os piores salários são realmente do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Independentemente de passar para R$ 3.500,00, o que tem que acabar é um brigadiano, em início de carreira, receber R$ 1.500,00 de salário mensal. Isso é uma vergonha.

JC - Qual é sua opinião sobre as recentes greves, na Bahia e no Rio de Janeiro, reivindicando a implantação do piso nacional?

Faria de Sá - Gostaria de cumprimentar todos os policiais, que poderiam se omitir aceitando esses salários irrisórios. Eles assumiram que precisam melhorar os seus salários e, a partir disto, garantir o seu futuro e a sua aposentadoria. Na verdade, tanto no Rio de Janeiro quanto em Salvador, a proximidade do Carnaval foi o grande apelo. Daqui a pouco todo o Brasil estará correndo risco, pois o apelo será a Copa do Mundo. Os governos estaduais e federal precisam passar a ter responsabilidade e tratar a segurança pública como um direito do cidadão e não ficar brincando de fazer segurança pública.

Postado por Adeilton9599

5 razões para não tomar refrigerante

Mesmo que você não saiba por que, com certeza sabe que refrigerante não faz bem. Desprovido de qualquer valor nutricional, essa água açucarada engorda, leva à obesidade e diabetes, além de outros vários males que não recebem muita atenção nas discussões de saúde, mas que listamos aqui na esperança de lhe recrutar para o lado do suco natural, chá e outras bebidas mais saudáveis. Confira:

1 – Envelhecimento acelerado

Normal, diet, light ou zero, todos os refrigerantes de cola contêm fosfato, ou ácido fosfórico, um ácido que dá ao refri seu sabor típico e aumenta seu tempo de prateleira. Embora ele exista em muitos alimentos integrais, tais como carne, leite e nozes, ácido fosfórico em excesso pode levar a problemas cardíacos e renais, perda muscular e osteoporose, e um estudo sugere que poderia até provocar envelhecimento acelerado.
O estudo, publicado em 2010, descobriu que os níveis de fosfato encontrados em refrigerantes fizeram com que ratos de laboratório morressem cinco semanas mais cedo do que os ratos cujas dietas tinham níveis normais de fosfato. Pior ainda é a tendência preocupante dos fabricantes de refrigerantes de aumentar os níveis de ácido fosfórico em seus produtos ao longo das últimas décadas.

2 – Pode causar câncer

Em 2011, a instituição sem fins lucrativos Centro de Ciência para o Interesse Público solicitou à Administração de Alimentos e Drogas americana para proibir o corante artificial caramelo usado para fazer Coca-Cola, Pepsi e outros refrigerantes marrons. O motivo: dois contaminantes na coloração, 2-metilimidazole e 4-metilimidazol, que já causaram câncer em animais. De acordo com uma lista proposta na Califórnia de 65 de produtos químicos conhecidos por causar câncer, apenas 16 microgramas por pessoa por dia de 4-metilimidazol é o suficiente para representar uma ameaça de câncer. Qualquer refrigerante (normal, diet, zero) contêm 200 microgramas por 570 ml.

3 – Dentes podres e problemas neurológicos

Nos EUA, dentistas até deram o nome de um refrigerante (boca “Mountain Dew”) para uma condição que eles veem em um monte de crianças que o bebem demais. Elas acabam com a boca cheia de cáries causadas por níveis de açúcar em excesso.
Além disso, um ingrediente chamado óleo vegetal bromado, ou BVO, adicionado para evitar que o aroma separe-se da bebida, é um produto químico industrial usado como retardador de chamas em plásticos. Também encontrado em outros refrigerantes e bebidas esportivas baseados em citros, o produto químico tem sido conhecido por causar distúrbios de memória e perda nervosa quando consumido em grandes quantidades. Os pesquisadores também suspeitam que o produto químico se acumula na gordura do corpo, podendo causar problemas de comportamento, infertilidade e lesões nos músculos do coração ao longo do tempo.

4 – Latas tóxicas

Não é apenas o refrigerante que causa problemas. Quase todas as latas de alumínio de refrigerante são revestidas com uma resina chamada bisfenol A (BPA), usada para impedir os ácidos do refrigerante de reagir com o metal. BPA é conhecida por interferir com os hormônios e tem sido associada a tudo, de infertilidade a obesidade a algumas formas de câncer. E, enquanto a Pepsi e a Coca-Cola estão atualmente envolvidas em uma batalha para ver qual empresa pode ser a primeira a desenvolver uma garrafa de plástico 100% baseada em plantas que elas estão divulgando como “sem BPA”, nenhuma a empresa está disposta a retirar a substância das latas de alumínio.

5 – Poluição da água

Os adoçantes artificiais utilizados em refrigerantes diet não quebram em nossos corpos, e nem o tratamento de águas residuais consegue separá-los los antes que entrem nos cursos de água. Em 2009, cientistas suíços testaram amostras de água tratada, rios e lagos na Suíça e detectaram níveis de acessulfame K, sucralose e sacarina em todos, substâncias usadas em refrigerantes diet. Um teste recente em abastecimentos de água municipal nos EUA também revelou a presença de sucralose em todos os 19 estudados. Não está claro ainda o que esses níveis encontrados podem fazer com as pessoas, mas pesquisas anteriores concluíram que a sucralose em rios e lagos interfere com os hábitos de alimentação de alguns organismos.[MSN]

Bônus

Há indicações de que refrigerantes de cola podem prejudicar o esperma e até causar paralisia muscular. Além de potencialmente causarem tantos problemas, podem ser viciantes.

TEN PMGO AGRIDE PM EM ABORDAGEM COM TAPAS

                                                                         O Cód. Penal Militar prevê:
Injúria
Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena - detenção, até seis meses.
Injúria real
Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

OFENDIDOS PELA MÍDIA – Aprovadas novas regras sobre direito de resposta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (CCJ) aprovou, por unanimidade, projeto  de lei (PLS 141/11) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. A medida vem preencher um vácuo jurídico aberto com a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Como foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

FONTE: AGÊNCIA SENADO

Por que as Forças Armadas sufocam greves de trabalhadores, mas recuam diante de traficantes?

Militares serão expulsos da corporação pelo ‘crime de greve’. Criminosos de toda espécie estão expulsando o Exército no Rio... 

Foto: Divulgação

O jornal Estado de S. Paulo publicou uma matéria informando que o Exército sofreu nada menos do que 89 ataques de traficantes no morro do Alemão, no Rio de Janeiro. Em um mês!

Por isso, as Forças Armadas teriam decidido deixar a comunidade e bater em retirada, mostrando que a história de pacificação naquele estado não passa de mídia paga. E com muito dinheiro.

De acordo com o deputado Antony Garotinho – que já foi governador do Rio, teve a chance de melhorar a segurança, mas sabe-se lá o que ele fez no setor – policiais recrutas (alunos recém-formados) estão ocupando o espaço deixado pelos homens do Exército.

- Sem o treinamento mínimo necessário, sem aulas de tiro porque falta munição, são obrigados a pagar cursos particulares. Nem estágio em um batalhão vão fazer. Serão jogados direto no "olho do furacão". Podem imaginar o que vai acontecer – disse o parlamentar.

O Brasil ‘forte’

Nas greves de policiais e bombeiros no Rio, na Bahia, no Ceará e em qualquer estado que ‘se atreva’, as forças do Exército, Marinha e Aeronáutica são acionadas com o maior vigor possível, para sufocar o movimento de quem quer apenas ter dignidade para prestar um melhor serviço à sociedade. 

São helicópteros, tanques de guerra e um efetivo digno de combate na Terceira Guerra Mundial, tudo para intimidar e prender pais de família acusado de “crime de greve”.

Já para combater assaltantes, traficantes e sequestradores, o Brasil não encontra forças suficientes. Pois, de acordo com o jornal o Estado de S. Paulo, até o Exército deu meia volta diante dos inimigos que verdadeiramente os políticos deveriam sufocar.

Aonde isso vai chegar?

ParaíbaemQAP/Blog do LOMEU

O que realmente está nos tornando gordos?

A sabedoria convencional nos diz que o ganho ou perda de peso está no modelo de “calorias para dentro, calorias para fora”, que geralmente se resume no refrão “coma menos, se exercite mais”. Mas uma nova pesquisa revela que a equação é muito mais complexa do que parece, e vários outros fatores estão em jogo.
Pesquisadores de um campo relativamente novo estão olhando para os químicos industriais e aspectos não calóricos das comidas que influenciam no ganho de peso. Os cientistas que estão conduzindo essa pesquisa acreditam que essas substâncias, presentes em muitas comidas, podem estar alterando a maneira como nossos corpos armazenam gordura e regulam nosso metabolismo. Mas nem todos concordam. Muitos cientistas, nutricionistas e médicos acreditam no modelo do balanço energético.
Bruce Blumberg, professor de biologia na Universidade da Califórnia, estuda o efeito dos poluentes orgânicos que são altamente usados pela indústria dos agrotóxicos e nos sistemas de água. Os compostos organoestânicos “mudam a maneira como nosso corpo responde às calorias”, ele afirma. “Os que nós estudamos, o tributilestanho e o trifenilestanho, geram mais, e maiores, células de gordura nos animais expostos. Aqueles que tratamos com esses químicos não têm uma alimentação diferente do que aqueles que não engordam. Eles estão comendo comida comum, mas estão ficando mais gordos”.
Um estudo muito comentado de janeiro trouxe mais lenha para essa discussão: ele confirmaria a crença no modelo do balanço energético, e foi citado por muitos pesquisadores que trabalham no campo. Quando o autor do estudo, George Bray, foi questionado a respeito dos aditivos e ingredientes industriais em nossa comida, ele afirmou que “não faz diferença alguma. As calorias contam. Não há dados que comprovem o contrário”.
Os participantes do estudo de Bray receberam quantidade baixa, normal e alta de proteína, além de mil calorias a mais do que o necessário. O estudo não levou em conta o conteúdo e a forma das calorias, como foram processadas, ou quais aditivos ou químicos industriais estavam presentes.
Bray não acredita que aditivos ou a maneira como os alimentos são processados pode afetar o resultado do estudo. De fato, ele completou uma pesquisa em 2007, que ele se refere como “o estudo Big Mac”, com os participantes recebendo três refeições por dia, durante três dias, com um grupo comendo apenas itens como o Big Mac, e outro comendo apenas “comida caseira”. Bryan diz que o resultados não revelam nenhuma diferença: “Pelo menos nos quesitos como tolerância à glicose, insulina, e outros, não houve diferença. Agora, se você os alimentar por um período maior, é claro que a quantidade vai influenciar muito”.
Outro estudo, realizado pela Universidade de Princeton, indica que o tipo da caloria importa. Os pesquisadores descobriram que ratos que bebiam xarope de milho, com muita frutose, ganhavam mais peso do que aqueles que bebiam água com açúcar, mesmo que o número de calorias fosse o mesmo. Os primeiros animais também exibiram sinais de síndrome metabólica, como ganho de peso anormal, especialmente gordura visceral ao redor da barriga, e aumento significativo dos triglicérideos.
Miriam Bocarsly, autora principal do estudo, afirmou: “A questão das calorias para dentro, calorias para fora, é muito boa e muito debatida no campo. Mas nós temos esse resultado que aconteceu com ratos. Algo é obviamente diferente entre o xarope e a água com açúcar, mas o que será?”.
Blumberg comenta que a frutose, por si só, já é um obesógeno. “A frutose cristalizada não existe na natureza, nós estamos fabricando isso”, afirma. “A frutose não é comida. As pessoas pensam que ela vem da fruta, mas não. A que comemos é sintetizada. Sim, é derivada da comida. Mas cianeto também vem da comida. Você chamaria ele de comida?”.
O neuroendocrinologista Robert H. Lustig também acredita que a frutose é um elemento relacionado à obesidade. “Eu pessoalmente coloco a frutose nos obesógenos. Como a frutose engana o cérebro para que coma mais, ela possui propriedades consistentes para a obesidade”, diz.
Lustig é outro, entre os pesquisadores e médicos, que enxerga o modelo do balanço calórico como falso. “Eu não acredito nesse modelo, centralizado nas calorias”, comenta. “Acredito no do depósito de gordura, que é centrado na insulina. A razão é que, ao alterar a dinâmica da insulina, você pode mudar o consumo calórico e o comportamento relacionado às atividades físicas. Isso tem sido minha pesquisa pelos últimos 16 anos”, conta. A ideia de Lustig é que, ao aumentar a circulação de insulina – geralmente um resultado do consumo exagerado de frutose – as pessoas ficam mais esfomeadas e cansadas, o que resulta em excesso de alimentação e falta de motivação para se exercitar.
Outro possível elemento obesógeno é o bisfenol A (BPA), encontrado em muitos alimentos e materiais de embalagens. O professor Frederick S. vom Saal, da Universidade de Columbia/Missouri, vem estudando isso.
O Centro para Controle e Prevenção de Doenças (CDC) divulgou que quase todos os americanos testados tinham BPA na urina, “o que indica que há grande exposição da população ao BPA”. Algumas marcas já se pronunciaram, e planejam parar de usar o produto nas latas e embalagens dos alimentos.
Vom Saal acredita que o BPA é apenas o exemplo mais proeminente das várias substâncias presentes em nossa comida que podem nos deixar obesos. “Se as pessoas realmente querem resolver a obesidade, diabetes, e doenças cardiovasculares, não é inteligente ignorar um contribuinte como esse. E nós não estamos obesos apenas por causa do BPA. Também sei que a nicotina e outros químicos influenciam na diabetes e nas doenças metabólicas”.
Se a teoria dos “obesógenos” for aceita, a indústria da comida estará com problemas. Seria difícil promover alimentos diet e “saudáveis” que podem ter menos calorias, mas contém uma série de substâncias que podem contribuir para o aumento de peso.
A ênfase que a indústria coloca nas escolhas pessoais põe o ônus no individuo, e deixa o consumidor com difíceis decisões para fazer sobre os produtos e aditivos industriais. E os produtos não vêm com essas substâncias listadas, já que não é obrigatório.
“As pessoas dizem para mim o tempo todo: ‘O que eu faço?’”, comenta vom Saal. “E a resposta é, não há muito que fazer, porque a indústria não é obrigada a te contar sobre esses químicos. Como evitar algo que você não enxerga?”.
O modelo do balanço energético também coloca a responsabilidade no consumidor, porque a sabedoria convencional é de que as pessoas comem demais.
Será que podemos continuar essa discussão simplesmente em termos de calorias ingeridas? Ou olhar apenas para as categorias tradicionais, como gorduras, proteínas e carboidratos, e lacticínios, carnes, grãos e vegetais? Como há uma proliferação de poluentes industriais nos alimentos ultraprocessados, muitos especialistas acreditam que não. [TheAtlantic]

A verdadeira razão pela qual você não se demite do seu emprego

A maior parte das pessoas está infeliz com seus trabalhos, mas elas não planejam encontrar um novo. Uma nova pesquisa mostra que a maior parte dos empregados prefere continuar na mesma a pular fora do navio.
Na pesquisa, conduzida pala empresa Accenture, mais de dois terços dos trabalhadores diziam não ter planos de deixar o emprego, mesmo que 60% afirmasse não estar contente com eles.
A força que parece fazer com que tantos continuem no emprego é a flexibilidade. A maior parte dos entrevistados afirmou ter algum tipo de agenda flexível, e 44% diz usar essa forma de trabalhar a mais de três anos.
64% dos infelizes listou a flexibilidade como a razão pela qual eles não largam o trabalho.
E apesar de eles não estarem sorrindo, o estudo mostra que a maior parte dos empregados está reavaliando sua posição no local de trabalho, incluindo aceitar outros papéis e responsabilidades, receber mais educação e trabalhar mais horas.
“Apesar dos desafios atuais, os empregados estão tentado conseguir o sucesso – e aqueles que estão energizados e empolgados têm mais chances na competição”, afirma Adrian Lajtha, da Accenture. “Como a maioria dos profissionais de hoje não estão procurando por empregos, as empresas precisam equipar seus empregados”.
A pesquisa apresenta que muitos dos empregados estão sacrificando suas relações pessoais para conseguir um avanço em suas carreiras. Mais de 40% dos entrevistados afirmou deixar de lado o tempo em família em troca do sucesso, e 41% disse que as demandas de emprego acabam danificando suas vidas familiares.
“Empregados estão definindo o sucesso em uma variedade de formas, customizando seus caminhos e balanceando suas demandas pessoais com o desejo de sucesso”, afirma Nellie Borrero, da Accenture. “O desafio é ajudá-los a integrar o espectro do trabalho com as necessidades da vida, durante o curso de suas carreiras”.
O estudo foi baseado em entrevistas com 3.900 executivos, de organizações de 31 países diferentes. [LiveScience]

Desarticulada quadrilha formada por delegado e policiais civis

Delegado Tiago Cardoso é um dos acusados

Foto: Reprodução/TV Jornal

Do NE10

Atualizado às 8h10
A Operação Corsário, realizada desde as 5h desta quarta-feira (14) pela Polícia Civil de Pernambuco, levou cinco policiais e o delegado Tiago Cardoso à prisão. Todos eram da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, conhecida como Anti-Pirataria. Eles são suspeitos de formar quadrilha, além de cometer crimes como peculato e corrupção passiva.

O grupo era investigado desde janeiro pela Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP). Os presos foram levados para a sede do Grupo de Operações Especiais (GOE), no bairro do Cordeiro, Zona Oeste do Recife, onde, ainda nesta manhã, a Polícia Civil fornecerá mais informações sobre os resultados da operação.
Um total de 125 policiais fez diligências no Recife e Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, para cumprir cinco mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão domiciliar e em estabelecimentos comerciais.
Fonte:http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2012/03/14/desarticulada-quadrilha-formada-por-delegado-e-policiais-civis-331940.php

Deputado paraibano: “Não é possível falar em segurança pública sem a PEC 300”

Parlamentar foi eleito para presidir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados

Foto: Ascom

O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas) foi eleito para presidir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e afirmou que hoje no Brasil não é possível falar em segurança púbica e combate ao crime organizado sem a volta das discussões em torno da PEC 300 que já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados.

"A aprovação da PEC 300 é uma questão de justiça social e um respeito a isonomia prevista na própria Constituição Federal, estaremos usando das nossas prerrogativas como deputado federal e presidente da Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado para que a discussão em torno da PEC 300 não seja engavetada pelo Governo Federal" ressaltou Efraim Filho.

A PEC 300 estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos.

"Os gargalos do caos na Segurança Pública no país são a falta de estrutura e a baixa remuneração dos policiais e bombeiros. Como que um profissional pode fornecer segurança se ele mesmo não está seguro?" Se recebe um salário baixíssimo que não permite a ele ter tranquilidade para ter a a sua casa própria, pagar a educação dos filhos e colocar a refeição na mesa de casa?" Precisamos de um salário digno para policiais e bombeiros e assim melhorar as condições de segurança pública na Paraíba e no Brasil." Concluiu Efraim Filho.
http://www.paraibaemqap.com.br/noticia.php?id=9574

DESMILITARIZAÇÃO DA PM, por Cel. João de Moura

Será ?

Os governantes mantêm a estrutura militar porque sabem da necessidade da tortura para fazer calar os opositores;

Os governantes mantêm a estrutura militar como demonstração clara da opção pela força em detrimento do diálogo;

Os governantes mantêm a estrutura militar para manter uma casta de servidores capacho, sem direito à voz, submetidos às humilhações do “VOCÊ sabe com quem está falando?”

Os governantes mantêm a estrutura militar para utilizar-se do revanchismo, mesmo que a quase totalidade dos policiais militares do serviço ativo tenha ingressado na corporação após a Constituição de 1988.

Os governantes mantêm a estrutura militar porque, igualmente àqueles que foram atores no pós 64, desenvolveram particular admiração pelo Código Penal criado em 1969 durante a ditadura...

Os governantes mantêm a estrutura militar porque, igualmente aos algozes da ditadura, desenvolveram singular necessidade de torturar, mesmo que psicologicamente...

Os governantes mantêm a estrutura militar para demonstrar que têm braço armado solícito e disponível para conter os anseios sociais...

Será ?

BLOG DO CEL. JOÃO DE MOURA

Policial do Bope é preso no DF por agredir ex-companheira

A Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Ceilândia denunciou no final de fevereiro um agente do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do DF por crime de violência doméstica. De acordo com a denúncia, o agente agrediu a ex-companheira e a ameaçou para que ela retirasse uma ocorrência registrada em novembro do ano passado. O caso foi divulgado nesta terça-feira (6).

De acordo com informações do Ministério Público, depois que a audiência judicial sobre o caso foi marcada, o policial passou a ligar "insistentemente" para a vítima e a encaminhar mensagens de texto com ameaças. A promotoria pediu a prisão preventiva do agente, que está detido desde o dia 30 de janeiro.

Ainda segundo o MP, o policial já tinha duas outras condenações, uma por crime de disparo ilegal de arma de fogo e outra por abuso de autoridade, na qual foi proibido de exercer função policial em Ceilândia por dois anos.

O agente também responde por homicídio e tem processos de abuso de autoridade e lesão corporal arquivados por falta de provas ou prescrição.

midia news

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PEC 300: Tem gente interessada na segurança pública só para vender segurança privada.

Para deputado, 'estados trabalham contra a aprovação da PEC 300'

DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ

A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros (PEC 300) ainda depende de votação em segundo turno em Plenário. Com as recentes greves no setor, o autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmou que a aprovação do projeto seria a saída para a crise que se estabeleceu no país. “A primeira questão para acabar com as greves é a salarial”, garantiu. Segundo ele, os estados trabalham contra a implantação do piso. “Isso porque os estados vão ficar com menos liberdade no orçamento”, explicou. Veja a entrevista concedida com exclusividade à Coluna nesta segunda (5):

O senhor acredita que o piso nacional possa acabar com as greves da categoria?
Sem dúvida. Essa é a primeira questão [salarial], a segunda questão é a da segurança pública porque, atualmente, os comandantes estaduais querem entrar para a segurança pública a fim de se venderem para a segurança privada.

Há estudos sobre o impacto orçamentário dos estados com a implantação do piso?
Eu sou presidente da comissão que tá cuidando do assunto e estou pedindo para todos os governadores informarem isso. Até hoje, só oito deles responderam.

O senhor afirmou em entrevista que os estados trabalham contra o Piso. Por quê?
A ação política dos governos da Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul são contra a aprovação da PEC. Isso porque eles [os estados] vão ficar com menos liberdade no orçamento – não querem comprometer definindo o que é necessário gastar com segurança pública no nosso país. Tem gente interessada na segurança pública só para vender segurança privada.  

Como assim, vender a segurança privada?
Hoje tem policial que faz bico fardado e com arma da corporação. O salário na rede privada já está ultrapassando [o da rede pública]. Isso porque na segurança privada tem disponibilidade para o bico e eles só conseguem o bico sendo oficiais.

http://www.claudiohumberto.com.br/principal/

ATENÇÃO P2: STF – Produção de prova por quem não possuam atribuição para investigar é ilegítima!

No Brasil está ocorrendo uma derrama indevida de autorizações judiciais avulsas para policiais militares cumprirem mandados de busca e apreensão sem nenhum respaldo legal ou inquérito policial referente ao motivo da diligência. O mesmo acontece para investigar delitos comuns e ainda confeccionar procedimentos como TCOs.

Não é o fato de saber investigar que há esse direito, pois um bacharel em Direito, em tese, sabe elaborar uma denúncia, uma sentença e um acórdão, e não por isso poderá assinar tais documentos. Isso se aplica, também nas investigações policiais.

Bom exemplo ocorre no Estado do Mato Grosso do Sul, onde o próprio secretário da segurança normatizou a proibição de PMs investigar crimes comuns.

Veja na matéria: Secretário proíbe policiais militares de investigar crimes comuns

Como suplemento, até o Ministério Público endossou tal conduta, confirmando a atribuição privativa das polícias judiciárias para investigação. Clique AQUI e veja o parecer ministerial.

O Supremo Tribunal Federal definiu que somente as polícias judiciarias e, principalmente a Polícia Civil, possuem atribuições especificadas na Constituição Federal para estudarem e investigarem crimes comuns, com as recomendáveis autuações e solicitações de medidas cautelares preparatórias para possível processo judicial, afastando quaisquer outras interferências relacionadas.

Caso policiais militares investiguem delitos comuns e, ainda, produzam autos para formalizarem isso, criarão provas ilegais, por ilegitimidade de atribuições, inclusive o cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando o requisitante é o próprio policial militar.

Expediente que não tem amparo processual, onde o resultado da diligência não possuirá conteúdo legal apto a preencher os requisitos necessários para consolidação das provas penais. Um prato cheio para advogados ajuizarem HCs!

Assim, para existir busca e apreensão, deve existir um inquérito ou um processo judicial relacionados. Únicos procedimentos jurídicos capazes de expor os trâmites legais para alcance do ius puniendi.

Jurisprudência Classificada

STF – Produção de prova por quem não possuam atribuição para investigar é ilegítima!

“Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno).

“A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of la’w, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentu’m. Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. A doutrina da ilicitude por derivação repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. - Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. - Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.” (STF, RHC – 90376/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).


“A investigação das infrações penais incumbe à Polícia Civil, por isto, havendo indícios de prática Delitiva, deverá o relatório da Polícia Militar ser encaminhado à primeira, para, após apuração dos fatos, e em se verificando a existência de prova idônea, requerer a medida cautelar de busca e apreensão.“ (TJMA – AP.Crim.:1.0702.09.585753-9/001 – Numeração única: 5857539-792009.8.13.0702 – 1ª C. Crim. – Rel. Des. Ediwal José de Morais  - p. 16.7.2010).

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08 DE MARÇO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, PARABÉNS

A mulher foi feita da costela do homem, não dos pés para ser pisada, nem da cabeça para ser superior, mas sim do lado para ser igual, debaixo do braço para ser protegida e do lado do coração para ser amada

 

Vender DVD pirata não é crime de violação autoral!

Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS, considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVDs piratas no centro da cidade de Alvorada. Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia cerca de 75 DVDs falsificados.

Em depoimento, o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs pelo valor de R$ 2,00 cada, sendo que os expunha à venda no momento da abordagem por R$ 5,00. Declarou, inclusive, ter ciência da ilegalidade de sua conduta. O promotor ofereceu denúncia contra o acusado, alegando crime de violação dos direitos autorais, previsto no Art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal.

No entanto, o Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba considerou que a conduta perpetrada pelo agente é flagrantemente aceita pela sociedade e, por tal motivo, impassível de coerção pela gravosa imposição de reprimenda criminal.

Basta circular pelas ruas e avenidas centrais de qualquer cidade deste País para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial. E o mais espantoso, é que a prática de fatos afrontosos aos direitos autorais são cometidos às escâncaras em diversos setores das classes média e alta, mas, como costuma acontecer em um sistema jurídico afeto à seletividade, apenas as camadas populares arcam com o revés da incidência estigmatizante do Direito Penal, afirmou o magistrado.

Na sentença, o Juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma conduta criminosa.

Trata-se, de uma regra de hermenêutica tendente a viabilizar a exclusão da tipicidade de condutas que, mesmo formalmente típicas, não mais são objeto de reprovação social relevante, pois nitidamente toleradas, argumentou Roberto Borba.
Desta forma, foi considerada improcedente a denúncia do Ministério Público, a fim de absolver o réu no crime de violação dos direitos autorais.

Processo nº: 003/2.10.0009449-0

Âmbito Jurídico

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Estado não bate a meta de redução de homicídios pelo segundo mês

Apesar de registrar menos assassinatos em fevereiro, comparado ao mesmo período de 2011, índice não atingiu redução de 12%

Do Jornal do Commercio

Wilson Damázio é secretário de Defesa Social

Foto: Guga Matos/JC Imagem

O governo do Estado divulgou os números de homicídios registrados no mês de fevereiro. Assim como em janeiro, a violência recuou, mas não atingiu a meta de redução de 12%, estipulada pelo programa Pacto pela Vida. Foram 286 assassinatos este ano, contra 307, em fevereiro de 2011. Para tentar finalmente alcançar o índice desejado, a Secretaria de Defesa Social (SDS) vai realizar esta semana uma série de mudanças nos comandos de batalhões, territórios de segurança e delegacias seccionais.

Em números absolutos, a redução no comparativo de fevereiro de 2012 com o mesmo período do ano passado é de 6,8%. No entanto, a Gerência de Análise Criminal e Estatística da SDS, levando em consideração que o mês passado teve um dia a mais do que fevereiro de 2011, calculou a queda na taxa de homicídios em 11%.

Desde o ano passado, a SDS vem adotando novas estratégias para tentar repetir o sucesso da redução de homicídios alcançado em 2010, que fechou com uma queda de 14% na taxa de assassinatos de Pernambuco. Suspensão de férias dos policiais, proibição da saída de presos do regime semi-aberto no fim do ano, priorização da captura de homicidas contumazes e rodízio no comando de áreas consideradas mais importantes foram algumas das medidas postas em prática.
Leia mais no JC desta segunda-feira (5)

acs-pe perde prazo e mais de 300 socios são prejudicados.

ACS-PE PERDE O PRAZO DE TRINTA DIAS DADOS POR JUIZ E PROCESSO DO SOLDO DE 130 DE APROXIMADAMENTE 300 SÓCIOS É ARQUIVADO,ISTO É UMA VERGONHA,VEJA SE SEU NOME ESTA NESTA LISTA E FAÇA VALER SEU DIREITO,VÁ A ACS E COBRE DE QUEM DEVERIA DEFENDER SEU DIREITO PORÉM SÓ FAZ LHE PREJUDICAR,É POR ESTA E OUTRA QUE AS DESFILIAÇOES SÓ FAZ AUMENTAR,ENQUANTO ISTO ELES TEM MANDATO ATE 2021,VAMOS FAZER UMA ONDA DE DESFILIAÇÃO EM MASSA,AI SIM ELES VÃO SENTIR NA PELE,VÃO SER REIS SEM TRONO.

Dados do Processo Número NPU 0027157-29.2002.8.17.0001 Feito Procedimento ordinário Vara Quinta Vara da Fazenda Pública CDA Número (Antigo) 001.2002.027157-4

Partes Parte Nome Autor AQUILARMARQUE JOSE GONÇALVES Autor ALBERTO JOSE BARRETO Autor ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS Autor ANTONIA GOMES DE ALBUQUERQUE Autor ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA Autor Ailton Gomes de Andrade Autor ASSIS FORTUNATO DE LIMA JUNIOR Autor ANTONIO JOSEILSON DA ROCHA VASCONCELOS Autor ANDRE LUIZ LIMA MENEZES Autor ANTONIEL VICENTE FIRMINO Autor ALEXANDRE VICENTE DE SOUZA Autor ANTONIO PAULO DE JESUS Autor AMARO PAULO BRITO Autor ADENILSON PEREIRA NOBREGA Autor ANTONIO ODILON DA SILVA Autor Altair Ferreira Brasileiro Autor ALMIR ALVES FEITOSA Autor ANTONIO SAVIO MOURATO DA SILVA Autor ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA Autor ANDRE MARCIO DA SILVA Autor ANTONIO GOMES DA SILVA Autor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Autor ALEXANDRE LUIZ DA SILVA Autor ANDREY DE ARAUJO ANDRADE Autor ALBERTO GOMES BEZERRA DA SILVA Autor ADRIANO MAXIMO CORREIA Autor ALBERTO FREIRE ROSENDO Autor ALDO ALVES DA SILVA Autor ANTONIO VICENTE DA SILVA SOBRINHO Autor AGEU RODRIGUES LIMA Autor AGUINALDO DA SILVA NOGUEIRA Autor ADELMO BISPO GALINDO Autor ALDECY QUEIROZ DE BRITO Autor Adnilson Eugênio de Lima Autor ANDERSON CLAYTON ALVES DE SÁ BARRETO Autor ADEMARCY CORREIA DE SOUSA JUNIOR Autor ALDECI ALVES DOS SANTOS Autor AMARO LUCIANO NASCIMENTO Autor ABDON GOMES DE SOUZA FILHO Autor ALEXANDRE JERONIMO DA SILVA Autor ANDRE SALES COUTINHO Autor ALEXANDRE INACIO DA PURIFICAÇÃO Autor ADJÁ FERREIRA DA SILVA Autor EVANDRO SANTOS DA SILVA Autor Edvaldo Leite Galindo Autor EVANDRO LEITE DA SILVA Autor EDSON DO NASCIMENTO MENEZES Autor ELMO FRANCISCO DA SILVA Autor ELIAS TAVARES DA SILVA Autor EDINALDO CHAVES DOS SANTOS Autor ELMIR CAVALCANTI SILVA Autor EDEMIR DA SILVA LEITE Autor EDVALDO DE OLIVEIRA SOUZA Autor EDENILSON TARGINO DA SILVA Autor ESPEDITO LUIZ DOS SANTOS Autor ERNANDES JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA Autor EDVALDO AMANCIO DOS SANTOS Autor ERIVALDO DE SOUZA FEITOSA Autor EDSON LOPES DOS SANTOS Autor ERNANDO PORFIRIO DA SILVA Autor EDGELSON FRANCISCO DE FREITAS Autor EDINALDO DAMIÃO DOS SANTOS Autor EDSON MORATO BARBOSA Autor EDIVAN GOMES DA SILVA Autor EDMUNDO LOURENÇO DA SILVA Autor EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA Autor ELIAS ANTONIO DA SILVA Autor JOSÉ MARIA MAXIMO DA SILVA FILHO Autor JORGE JUAREZ WANDERLEY Autor JOSÉ ANTONIO RAMOS DE BARROS Autor jose eduardo rocha da silva Autor jose andrade da paixão Autor jose marcelino de lima Autor jose vital da silva Autor jose orlando salgado de souza Autor jose claudio alves de oliveira Autor josemar da silva santos Autor jose cipriano neto Autor jose evilazio barreto modesto Autor JOSE TELES NETO Autor jose ronaldo de queiroz Autor jose lourenço de souza filho Autor josivan rodrigues sobrinho Autor joaci araujo da silva Autor josinaldo de souza brito Autor JACIARA FERNANDO RIBEIRO Autor JOÇUVALDO BEZERRA LEITE Autor jose ferreira pimentel sobrinho Autor JEAN CARLOS DA SILVA Autor josivaldo claudino da silva Autor JAILTON ROQUE BATISTA Autor jorge ferreira da silva Autor josenildo josino alves barbosa Autor josias joaquim dos 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LIMA Autor SILVIO CABRAL DE OLIVEIRA Autor SEVERINO GALDINO DA SILVA Autor SEBASTIAO DE OLIVEIRA DUARTE Autor SEVERINO AMARO DOS SANTOS Autor SERGIO MURILO CALADO DA SILVA Autor SILVANIA MARQUES NERYS Autor SEVERINO CARLOS DA SILVA Autor SANDRA LUCIA VIANA DA COSTA Autor SOMILDO ANTONIO DA SILVA Autor SERGIO DA SILVA SILVEIRA Autor SANDRO ROBERTO PEREIRA DE LIMA Autor SERGIO LUIZ ROCHA DE ALBUQUERQUE Autor SILVIO SEVERO DOS SANTOS Autor WALFREDO COSTA Autor WILSON LAFAYETTE DA SILVA MELO Autor WALDYR JOSE DE LIMA Autor WILTON JOSE LINS DA SILVA Autor WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE FREITAS Autor WILLIAM MANOEL SANTOS E SILVA Autor WALDEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO Autor VALMIR BASILIO DE SOUZA Autor VANILDO GOMES DA SILVA Autor VANCLER RIBEIRO DOS SANTOS Autor VALDIR SANTANA DE FIGUEIREDO Autor WELLINGTON GOMES DE CAMPOS Autor VALDEMIR DA SILVA SANTANA Autor VALDEMAR CANDIDO DA SILVA Autor VALDINEZ GONZAGA DE VASCONCELOS Autor VLADEMIR DUARTE DE ARUAJO Autor VALGECI SATURNINO DE OLIVEIRA 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de Pernambuco Advogado Francisco Tadeu Barbosa de Alencar

Movimentações Data Fase Complemento Responsável 09/08/2010 15:15 Remessa ao Arquivo Geral Arquivo Geral 09/08/2010 15:05 Arquivamento 09/08/2010 15:04 Desarquivamento Autos - Desarquivados 09/08/2010 15:01 Retorno do Arquivo Geral Arquivo Geral 06/04/2010 14:45 Remessa ao Arquivo Geral Arquivo Geral 09/06/2009 15:42 Arquivamento estante 01 prat. 01 de cima para baixo 09/06/2009 14:35 Determinação de arquivamento definitivo - Ver texto Edvaldo José Palmeira 05/06/2009 15:05 Conclusão Despacho 03/06/2009 16:21 Juntada Petição 23/03/2009 12:17 Devolução de Remessa Carga Fazenda Pública 10/03/2009 14:47 Remessa Carga Fazenda Pública 23/12/2008 12:27 Devolução de Remessa Carga Advogado do Acionante 21/11/2008 12:47 Remessa Carga Advogado do Acionante 17/11/2008 14:24 Despacho - Ver texto Edvaldo José Palmeira 14/11/2008 18:09 Conclusão Despacho 14/11/2008 18:06 Devolução de Remessa Carga Tribunal de Justiça 30/01/2008 12:56 Remessa Carga Tribunal de Justiça 21/01/2008 16:05 Despacho - Ver texto Edvaldo José Palmeira 10/10/2007 16:04 Conclusão Despacho 10/10/2007 15:54 Juntada 05/10/2007 16:24 Devolução de Remessa Carga Advogado do Acionante 27/09/2007 15:29 Remessa Carga Advogado do Acionante 15/08/2007 15:05 Registro e Publicação de Sentença - Ver texto 06/08/2007 16:23 Devolução de Remessa Carga Advogado do Acionante 03/08/2007 17:21 Remessa Carga Advogado do Acionante 03/08/2007 11:57 Devolução de Remessa Carga Advogado do Acionante 02/08/2007 16:29 Remessa Carga Advogado do Acionante 19/07/2007 16:46 Sentença - Ver texto Edvaldo José Palmeira 20/06/2007 15:21 Conclusão Despacho 20/06/2007 15:11 Juntada 20/06/2007 15:01 Juntada 30/05/2007 17:24 Juntada 15/05/2007 17:13 Despacho - Ver texto Edvaldo José Palmeira 23/04/2007 17:29 Conclusão Despacho 23/04/2007 17:19 Juntada 27/04/2006 10:07 Conclusão Despacho 10/03/2006 15:05 Juntada Petição 14/02/2006 15:37 Devolução de Remessa Carga Advogado do Acionante 13/02/2006 14:36 Remessa Carga Advogado do Acionante 08/09/2003 13:13 Despacho - Ver texto José Viana Ulisses Filho 18/09/2002 12:25 Conclusão Despacho 06/09/2002 17:49 Distribuição - Sorteio Automático Quinta Vara da Fazenda Pública

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