Dilma e Amorim mandam punir 150 militares da reserva. Seria um belo exemplo de “amor à disciplina” se punição não fosse ilegal. Militares devem cumprir a lei; a presidente e o ministro também! Ou: Uma péssima antecipação da “Comissão da Verdade”

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Defesa, Celso Amorim, determinaram que os comandantes das Três Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — punam os até agora 150 militares da reserva que assinaram um documento que reafirma os termos de um manifesto redigido no dia 16 do mês passado pelos três clubes militares. Estaria tudo no seu devido lugar SE A PUNIÇÃO NÃO FOSSE ILEGAL. MAS É. Na democracia, que é o regime em que vivemos, presidentes da República e ministros também estão obrigados a seguir a lei. Já chego lá. Antes, uma contextualização.

Naquele primeiro texto, os reservistas criticavam opiniões expressas pelas ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Mulheres) e cobraram coerência de Dilma, lembrando um discurso seu no dia em que foi eleita. Mas o que haviam dito aquelas notáveis patriotas? Contrariando decisão do STF, que reiterou a validade da Lei da Anistia, Rosário havia afirmado que a Comissão da Verdade pode criar condições para que algumas pessoas sejam processadas criminalmente. Não pode! É mentira! No discurso de posse, Eleonora fez críticas ao regime militar e referiu-se a seu próprio passado comunista como período de luta pela democracia. Mentira! Ela lutava por uma ditadura comunista. Como revelou este blog, isso nem é o pior que ela já fez.

O que diz a lei

O texto dos clubes, que foi retirado do ar por pressão de Dilma e Amorim, critica as duas ministras e lembra que a presidente prometeu governar para todos os brasileiros. Tivesse o desabafo ficado lá onde estava, não haveria conseqüências. O Planalto decidiu, no entanto, intervir com mão pesada, o que gerou o novo protesto. Agora, a presidente e seu ministro da Defesa querem a punição dos 150 signatários (por enquanto) — até anteontem à noite, havia 13 generais entre eles. Alguns dirão: “Como é firme esta Dilma! Muito bem!” E também hão de elogiar Celso Amorim, a quem apelidei, quando ainda estava no Itamaraty, de “megalonanico”, dada a sua mania de grandeza sem lastro, como fica evidente mais uma vez.

Vamos ver. Clubes militares são entidades de caráter associativo e se manifestam sobre temas políticos e institucionais desde que existem. Conviveram sem maiores conflitos com todos os presidentes civis desde a redemocratização: José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Não têm armas. “Militares da reserva também estão submetidos à hierarquia e não podem incitar a indisciplina”. É verdade! Mas nem a primeira nem a segunda notas avançam nesse terreno. E há, de resto, uma questão essencial. A Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, faculta aos militares da reserva a manifestação sobre temas políticos, a saber:

Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986

 

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima

Voltei

Essa lei não foi revogada. Está ainda em vigor. Tanto no primeiro como no segundo documentos, militares da reserva nada mais fizeram do que “independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.”

Se houver a punição, não restará aos clubes militares e aos atingidos outra saída que não recorrer à lei. Se preciso, que se chegue ao Supremo, que é onde se devem resolver questões que dizem respeito à liberdade de expressão e direitos fundamentais.

Algo parecido, se querem saber, jamais aconteceria no governo Lula, um experimentado sindicalista, que sabe que não se deve esticar muito a corda em determinados casos. Lula tinha a auxiliá-lo Nelson Jobim, que tinha bom trânsito entre os militares e não era dado a aos rompantes de megalonaniquice (até porque seria fisicamente impossível…) de Celso Amorim. A dupla, na verdade, deve estar pouco se lixando para o que de fato acontece. Trata-se apenas de um teste de autoridade. Ocorre que essa autoridade não poderá ser exercida contra a lei. Qual é a o pretexto para punir os militares? Sob que argumento? O que eles fizeram que não esteja plenamente abrigado pela lei 7.524/86?

Comissão da Verdade

Estamos diante de um péssimo sinal. Vem por aí a tal “Comissão da Verdade” — como se a “verdade” pudesse nascer no aparelho do estado! Tenham paciência! Temo que na tal comissão Eleonora Menicucci passe como uma fiel repórter da história ao afirmar que o seu POC (Partido Operário Comunista), quando praticava assaltos para financiar a revolução, lutava por democracia… De fato, essa sanha persecutória corresponde a uma espécie de ensaio do que vem pela frente. É um sinal de que a Comissão da Verdade poderá mentir à vontade.

A petralhada pode enfiar a viola no saco e ir cantar lá no território do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista). Este texto não incentiva indisciplina. Ao contrário: este texto incentiva o respeito às leis, inclusive à 7.524/86.

E a Lei 7.524/86 faculta aos reservistas manifestar-se sobre o que lhes der na telha, desde que não incitem a violência e o rompimento da ordem legal, exigência que está em outros códigos. Isso vale para todo mundo, não é? Inclusive para Dilma e Amorim.

Por Reinaldo Azevedo

Fonte: veja

Governo Dilma deixou de investir 15 bilhões em 2011

Desenvolvimento

 

Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, até programas considerados prioritários pelo governo, como PAC e Minha Casa, Minha Vida, foram afetados

Cida Alves e Carolina Freitas

Presidente Dilma lança segunda fase do Minha Casa, Minha Vida: execução orçamentária 'congelada' (Roberto Stuckert Filho/PR)

Dilma, que já foi chamada de "a mãe do PAC", acabou aplicando mais de 70% do dinheiro destinado ao programa em 2011 para pagar obras do ano anterior, usando só 6,4 bilhões para novos projetos

No ano eleitoral de 2010, o governo federal abriu as torneiras e gastou para investir em projetos - muitos deles, inclusive, que ajudaram a eleger a sucessora de Lula, Dilma Rousseff. A petista sabia que, em 2011, teria que pagar essa conta e cortar gastos. No entanto, a maneira como isso foi posto em prática explicita os vícios da nossa economia.
Levantamento feito pela ONG Contas Abertas revela que, na comparação com o ano passado, o governo e as empresas estatais deixaram de investir 15 bilhões de reais nos primeiros onze meses deste ano. No mesmo período, as despesas com a inchada máquina governamental cresceram 83 bilhões de reais.
Uma das consequências mais evidentes do freio nos investimentos foi a queda na taxa de crescimento do PIB, que foi nula no terceiro trimestre. Em um ano de conjuntura política e econômica desfavorável, com o acirramento da crise internacional, o governo ficou refém de seus problemas estruturais. Embora tenha feito ações necessárias para enxugar gastos, teve que fazer cortes justamente nos investimentos - o tipo de dinheiro que pode induzir crescimento.
Até os programas que são bandeiras do governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tiveram muito menos dinheiro aplicado que o previsto no Orçamento Geral da União. "Essa falta de investimentos com certeza é uma das razões para a taxa zero de crescimento do PIB no último trimestre", diz o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco. O governo, explica, funciona como uma bússola para a iniciativa privada. Se deixa de investir, as empresas seguem esse comportamento, deixando a economia estagnada. Até novembro do ano passado, União e estatais haviam investido mais de 111 bilhões de reais. Atualmente, essa cifra beira 96 bilhões de reais.
Dilma, que já foi chamada de "a mãe do PAC", acabou gastando mais dinheiro no pagamento de obras contratadas em anos anteriores (16,4 bilhões) do que em novos investimentos (6,4 bilhões). Outro programa considerado prioritário pela gestão Dilma, o Minha Casa, Minha Vida está com a execução orçamentária "congelada" segundo a avaliação feita pelo Contas Abertas. (Veja quadro abaixo)
Já o Programa de Prevenção e Preparação para Desastres recebeu até agora 94,6 milhões de reais - 26,3% dos 357,5 milhões previstos. No ano passado, o investimento foi de mais de 139,1 milhões. Ainda assim, o Brasil viveu tragédias como as enchentes no Rio de Janeiro e em Santa Catarina em janeiro, durante a época de chuvas fortes.
Copa 2014 - O estudo mostra também que nem mesmo a preparação para os futuros eventos que serão realizados no Brasil, como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, conseguiu impulsionar os investimentos necessários. Grandes obras na área de transportes são esperadas. Entretanto, os investimentos do Ministério das Cidades na área de mobilidade urbana, por exemplo, não chegaram a 10 milhões de reais até agora. O orçamento reservado para este ano é de 650 milhões.
Também chama a atenção a execução do orçamento destinado à Infraero, que tem a missão de deixar os aeroportos do país prontos para receber os turistas na Copa e nas Olimpíadas. Apesar de nos primeiros dez meses do ano a Infraero já ter investido quase o dobro do mesmo período de 2010 (mais de 620 milhões), a quantia não chega aos 30% do orçamento aprovado para a estatal aplicar este ano.
No caso das estatais, a redução dos investimentos está concentrada principalmente na Petrobras, segundo o Contas Abertas. Até outubro de 2011, ela investiu 3 bilhões a menos que no mesmo período do ano passado. Uma análise do orçamento da Eletrobrás mostrou que a empresa não investiu nem metade da verba reservada para a empresa.
Veja abaixo exemplos de como o governo apertou o cinto:

Queda no investimento

A presidente Dilma Rousseff em Brasília (Reuters) O governo Dilma Rousseff e as empresas estatais desembolsaram com investimentos, de janeiro a novembro de 2011, 15 bilhões de reais a menos do que no mesmo período de 2010. O freio nos projetos do governo e das estatais desencorajou os empresários a investirem no Brasil, o que colaborou com a estagnação do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre.

 

Programa de Aceleração do Crescimento

Ferrovia Nova Transnordestina, obra do PAC, no sertão pernambucano (VEJA) O governo investiu 22,8 bilhões de reais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das principais bandeiras da gestão do PT. A maior fatia desse valor, no entanto, não veio de recursos do Orçamento de 2011, mas dos chamados “restos a pagar”. São recursos de orçamentos de anos anteriores, que "sobraram" e só são gastos agora. Os restos a pagar correspondem a 16,4 bilhões de reais ou 72% do total gasto com o programa.
 

Minha Casa, Minha Vida

Casas populares do Minha Casa, Minha Vida, em São Paulo (Agência Estado) O programa Minha Casa, Minha Vida, contido no PAC2, tem previstos no Orçamento gastos de 12,7 bilhões de reais. A execução orçamentária, no entanto, foi diminuta. Até novembro, o governo desembolsou apenas 44% da dotação anual prevista, ou 5,6 bilhões de reais. Na prática, o uso de recursos antigos mostra que a execução orçamentário do programa está praticamente congelada.

Prevenção de desastres

Trabalhadores da prefeitura enterram vítimas do deslizamento em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro (AP) O orçamento reservava 357,5 milhões de reais para a prevenção de desastres – como o que matou dezenas de pessoas na Região Serrana do Rio no início do ano. Até o final do novembro, no entanto, apenas 94,6 milhões de reais foram efetivamente pagos. Em 2010, neste mesmo período, tinham sido pagos 139,1 milhões de reais para projetos da área. Mesmo assim, dezenas de cidades entraram em situação de calamidade por causa das fortes chuvas e da falta de estruturas de prevenção a desastres. Imagine o que pode acontecer no próximo verão, com ainda menos recursos investidos.

Mobilidade urbana

Trânsito congestionado na Marginal Pinheiros, em São Paulo (Folhapress) Não há novidade no atraso nas obras da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que serão sediadas no Brasil. Mas o estudo da ONG Contas Abertas revela um dado que piora o cenário. Falta muito para concluir os estádios, as vias, as linhas de metrô e a infraestrutura aeroportuária para receber os eventos. O programa de mobilidade urbana do governo federal, administrado pelo Ministério das Cidades, por exemplo, desembolsou apenas 1,5% (ou 9,5 milhões de reais) dos 650,2 milhões de reais previstos para serem aplicados este ano.

Entenda os conceitos

Dinheiro brasileiro: moedas de um real (Reuters) Orçamento - Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano.
Empenho - É o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento.
Execução - A realização das despesas públicas previstas no Orçamento.

 Fonte:http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/governo-dilma-deixou-de-investir-15-bilhoes-em-2011